Decreto 29946, de 29 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 229/1939, Série I de 1939-09-29.
- Data: 1939-09-29
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Sumário
Dá nova redacção à observação (b) ao artigo 271.º do capítulo 9.º do orçamento do Ministério e manda aplicar a referida observação ao artigo 272.º do mesmo capítulo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379396.dre.pdf .
Aviso
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