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Despacho Ministerial , de 16 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 218/1939, Série I de 1939-09-16.
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Sumário

Despacho ministerial pelo qual se esclarece o disposto no n.º 3.º do artigo 95.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379360.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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