Despacho Ministerial , de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 218/1939, Série I de 1939-09-16.
- Data: 1939-09-16
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Sumário
Despacho ministerial pelo qual se esclarece o disposto no n.º 3.º do artigo 95.º do decreto-lei n.º 18713, que codifica e actualiza a legislação mineira
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379360.dre.pdf .
Aviso
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