Decreto 29902, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 209/1939, Série I de 1939-09-06.
- Data: 1939-09-06
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Sumário
Determina que não seja aplicada a redução de 10 por cento estabelecida no artigo 6.º do decreto n.º 29320 às dotações do n.º 2), alínea b), do artigo 72.º, e do n.º 2) do artigo 75.º, do capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379320.dre.pdf .
Aviso
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