Decreto 29858, de 30 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1939, Série I de 1939-08-30.
- Data: 1939-08-30
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Sumário
Isenta de direitos de importação os tubos de aço e ferro fundido, e seus acessórios, destinados à ligação dos gasómetros da Quinta da Matinha à rêde de distribuïção de Lisboa, bem como os maquinismos constitutivos de um pôsto compressor e de três postos redutores de gás que foram importados pela Câmara Municipal de Lisboa
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379288.dre.pdf .
Aviso
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