Decreto 29824, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1939, Série I de 1939-08-14.
- Data: 1939-08-14
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Sumário
Determina que tenha execução nas colónias, na parte aplicável, a lei de 24 de Maio de 1902, que regula as servidões nos terrenos que circundam as fortificações, fábricas, paióis e depósitos de pólvora ou outros explosivos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379237.dre.pdf .
Aviso
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