Decreto 29745, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 161/1939, Série I de 1939-07-12.
- Data: 1939-07-12
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Sumário
Determina que o regulamento do registo do trabalho nacional, aprovado pelo decreto n.º 7989, deixe de ter aplicação a estabelecimentos compreendidos nas classes do grupo VI da tabela de classificação anexa ao mesmo regulamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379137.dre.pdf .
Aviso
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