Despacho Ministerial , de 20 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 142/1939, Série I de 1939-06-20.
- Data: 1939-06-20
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Sumário
Despacho ministerial pelo qual se esclarece que as informações prévias para execução de obras, nos termos da portaria n.º 8246, de 19 de Outubro de 1935, são sempre exigíveis, mesmo quando projectadas em repartições do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379072.dre.pdf .
Aviso
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