Decreto 29525, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 83/1939, Série I de 1939-04-11.
- Data: 1939-04-11
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Sumário
Estabelece a forma de efectuar os descontos para pagamento de pensões fixadas por sentenças dos tribunais que têm de incidir sôbre os vencimentos dos funcionários, civis e militares, a cargo dos orçamentos coloniais
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378846.dre.pdf .
Aviso
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