Decreto 29496, de 23 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1939, Série I de 1939-03-23.
- Data: 1939-03-23
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Sumário
Declara nulo o decreto n.º 7, na parte em que pelo mesmo foi cedido à Câmara Municipal de Santa Comba Dão o antigo presbitério da freguesia de S. João de Areias, do mesmo concelho, subsistindo, em referência ao dito edifício e mediante a mesma renda, a cedência da parte ainda ocupada pela escola primária oficial
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378799.dre.pdf .
Aviso
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