Decreto 29473, de 6 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 53/1939, Série I de 1939-03-06.
- Data: 1939-03-06
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Sumário
Concede aos delegados do Procurador da República na metrópole nomeados para idênticos cargos nas colónias antes da vigência do decreto n.º 17989 a vantagem que pela última parte do seu artigo 1.º foi reconhecida aos nomeados posteriormente
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378761.dre.pdf .
Aviso
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