Decreto 29446, de 15 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 38/1939, Série I de 1939-02-15.
- Data: 1939-02-15
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Sumário
Introduz várias alterações na pauta de importação e respectivo índice remissivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378723.dre.pdf .
Aviso
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