Resolução da Assemblea Nacional , de 6 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 30/1939, Série I de 1939-02-06.
- Data: 1939-02-06
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Sumário
Ratifica os decretos-leis n.os 29390, 29391, 29392, 29393 e 29396
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378696.dre.pdf .
Aviso
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