Decreto 29425, de 4 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 29/1939, Série I de 1939-02-04.
- Data: 1939-02-04
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Sumário
Declara em vigor o artigo 17.º do regulamento do registo civil da colónia de Cabo Verde na parte em que estabeleceu que as funções de conservador do registo civil da comarca de Sotavento seriam desempenhadas pelo conservador do registo predial da mesma comarca
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378694.dre.pdf .
Aviso
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