Decreto 29423, de 3 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 28/1939, Série I de 1939-02-03.
- Data: 1939-02-03
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Sumário
Autoriza a cedência à Câmara Municipal do concelho de Felgueiras de uma parcela do terreno do antigo passal da freguesia de Refontoura, a fim de prosseguir a construção da estrada municipal desde a estrada nacional n.º 5 até ao extremo do concelho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378690.dre.pdf .
Aviso
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