Decreto 29399, de 17 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1939, Série I de 1939-01-17.
- Data: 1939-01-17
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Sumário
Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 1686 na parte em que cede à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o edifício do antigo presbitério da freguesia de Sandim
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2378655.dre.pdf .
Aviso
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