Decreto 29350, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 304/1938, Série I de 1938-12-31.
- Data: 1938-12-31
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Sumário
Altera as taxas de importação de fósforos em Angola, de forma a proteger melhor os nacionais, iguala, na importação em Moçambique, as ramas de tabaco escuras às claras, quando originárias das colónias portuguesas, e autoriza o Ministro das Colónias a proïbir a importação nas colónias portuguesas de mercadorias originárias de países que não mantenham com Portugal quaisquer relações diplomáticas ou consulares
Anexos
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Aviso
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