Decreto 29248, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 286/1938, Série I de 1938-12-10.
- Data: 1938-12-10
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Sumário
Altera remissões e elimina e insere várias rubricas no índice remissivo da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377664.dre.pdf .
Aviso
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