Decreto 29120, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 264/1938, Série I de 1938-11-14.
- Data: 1938-11-14
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Sumário
Cria sobretaxas para a gasolina, óleos minerais para lubrificação, líquidos ou concretos, e sôbre as câmaras de ar e protectores especificados nos artigos 73, 75 e 40 da pauta de importação da colónia da Guiné, as quais serão cobradas em todas as casas fiscais na ocasião da sua importação na colónia, qualquer que seja a origem ou procedência
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377553.dre.pdf .
Aviso
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