Notificação
The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:The above action was effected on 23 September 2005, with:
[...] subject to a reservation with respect to article 24, paragraph 1, thereof, in consequence of which the United Arab Emirates does not consider itself bound by that paragraph, which relates to arbitration.
The Convention will enter into force for the United Arab Emirates on 23 October 2005 in accordance with its article 26 (2) which reads as follows:
«For each State ratifying, accepting, approving or acceding to the Convention after the deposit of the twenty-second instrument of ratification, acceptance, approval or accession, the Convention shall enter into force on the thirtieth day after deposit by such State of its instrument of ratification, acceptance, approval or accession.» 5 October 2005.
Tradução
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:A comunicação acima referida foi efectuada a 23 de Setembro de 2005, com:
[...] com a reserva de que os Emiratos Árabes Unidos não se consideram vinculados pelo n.º 1 do artigo 24.º da Convenção, relativo à arbitragem.
A Convenção entrará em vigor, relativamente aos Emiratos Árabes Unidos, a 23 de Outubro de 2005, em conformidade com o n.º 2 do seu artigo 26.º, o qual tem a seguinte redacção:
«Relativamente a qualquer Estado que ratifique, aceite ou aprove a Convenção, ou a ela adira após o depósito do 22.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, a Convenção entrará em vigor no 30.º dia a contar da data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.» 5 de Outubro de 2005.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Outubro de 2002, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série -A, n.º 193, de 7 de Outubro de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 7 de Agosto de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.