Portaria 9073, de 22 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 221/1938, Série I de 1938-09-22.
- Data: 1938-09-22
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Sumário
Manda publicar e pôr em execução nas colónias da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Angola o decreto-lei n.º 28120, que torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2377402.dre.pdf .
Aviso
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