Declaração , de 9 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1938, Série I de 1938-04-09.
- Data: 1938-04-09
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Sumário
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que deve ser aplicado aos engenheiros do quadro privativo da Direcção Geral de Caminhos de Ferro na situação de licença ilimitada critério idêntico ao fixado no artigo 54.º do decreto-lei n.º 26117
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2376892.dre.pdf .
Aviso
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