Portaria 8953, de 21 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 65/1938, Série I de 1938-03-21.
- Data: 1938-03-21
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Sumário
Determina que os governadores gerais e de colónias, ouvidos os seus conselhos de govêrno e tendo em vista todos os diplomas locais em que se tenha legislado sôbre imposto do sêlo, enviem ao Ministério as convenientes propostas de adaptação ao regulamento do imposto do sêlo, aprovado pelo decreto-lei n.º 12700
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2376814.dre.pdf .
Aviso
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