Decreto 28514, de 8 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1938, Série I de 1938-03-08.
- Data: 1938-03-08
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Sumário
Concede a transferência para os Serviços Federados Municipais da Região do Basto, de que são componentes as Câmaras Municipais de Celorico de Basto, Mondim de Basto e Cabeceiras de Basto, com sede em Cabeceiras de Basto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Ouro (Tâmega), no lugar da Cefra, freguesia de Santa Senhorinha de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, concessão que foi outorgada a Florêncio Leite Pereira de Sousa Lôbo por decreto n.º 27145
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2376778.dre.pdf .
Aviso
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