Decreto 28455, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 34/1938, Série I de 1938-02-11.
- Data: 1938-02-11
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Sumário
Isenta, no Estado da Índia, de direitos aduaneiros, demais impostos e adicionais, com excepção do imposto do sêlo, todos os materiais destinados à construção do futuro seminário de Saligão-Pilerne, Bardez
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2376714.dre.pdf .
Aviso
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