Notificação
«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:With reference to depositary notification C.N.96.1997.TREATIES-2 of 7 April 1997 concerning the ratification of the above Convention by Switzerland, the Government of Switzerland informed the Secretary-General, by a notification received on 12 January 2004, of its decision to withdraw the following reservation in respect of article 40, paragraph 2, subparagraph b) (vi), made upon ratification of the Convention:
The guarantee of having the free assistance of an interpreter does not exempt the beneficiary from the payment of any resulting costs.
13 January 2004.»
Tradução
O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:Com referência à notificação de depositário C.N.96.1997.TREATIES-2, de 7 de Abril de 1997, relativa à ratificação da citada Convenção pela Suíça, o Governo da Suíça informou o Secretário-Geral, através da notificação recebida em 12 de Janeiro de 2004, da sua decisão de retirar a reserva a seguir mencionada, formulada em relação ao artigo 40.º, n.º 2, alínea b) (vi), aquando da ratificação da Convenção:
A garantia de assistência gratuita por um intérprete não isenta o beneficiário do pagamento dos custos daí resultantes.
13 de Janeiro de 2004.
Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto 49/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 12 de Setembro de 1990, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Setembro de 1990, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1990.
Direcção-Geral de Política Externa, 31 de Julho de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.