Aviso (extrato) n.º 15234/2015
Torna-se público que, no uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com os artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas Luísa Todi, em Setúbal, deliberou em reunião ordinária de 03 de dezembro de 2015 delegar a competência para assinatura de contratos no presidente do Conselho Administrativo, António Manuel Baptista Dias.
Delegou competências para o ato de autorização de despesas até 1000 euros no presidente do Conselho Administrativo António Manuel Baptista Dias.
Delegou competências para o ato de autorização de pagamento na vice-presidente Laurinda Maria Raminhos Algibeirão Fernandes Machado nas ausências e impedimentos deste.
Delegou competências para o ato de pagamento de despesas no presidente ou vice-presidente e no secretário do Conselho Administrativo respetivamente, António Manuel Baptista Dias ou Laurinda Maria Raminhos Algibeirão Fernandes Machado e António Manuel Amador Paz. Deliberou ainda que nas ausências e impedimentos do presidente ou do secretário, a competência para assinatura de contratos e atos de pagamento de despesas seja exercida pela vice-presidente.
A presente delegação de competências produz efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes ora delegados.
O Conselho Administrativo: António Manuel Baptista Dias, presidente - Laurinda Maria Raminhos Algibeirão Fernandes Machado, vice-presidente - António Manuel Amador Paz, secretário.
2015-12-07. - O Diretor, António Manuel Baptista Dias.
209182699