Aviso DD3779, de 13 de Julho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 162, de 13.07.1972, Pág. 899
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Data:
1972-07-13
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Torna público ter o Governo do Fidji confirmado a participação do seu país na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo do Fidji confirmou ao Governo da Confederação Suíça a participação do Fidji na Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de Setembro de 1886, tal como revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948.
Esta comunicação funda-se na declaração de aplicação oportunamente formulada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em conformidade com o artigo 26(1) da Convenção.
O Fidji é havido como se se tivesse vinculado à Convenção desde o dia 10 de Outubro de 1970, data da sua acessão à independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Junho de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/07/13/plain-237414.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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