Nomeia Crisóstomo Aquino de Barros fiscal único da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., para o triénio 2007-2009.

Despacho 20493/2008

Na sequência da publicação do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de Março, que aprova a nova orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., torna-se necessário nomear o respectivo fiscal único.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de Março, conjugado com a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril:

1 - É nomeado fiscal único da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., para o triénio 2007-2009, o Dr.

Crisóstomo Aquino de Barros, solteiro, inscrito na OROC com o n.º 78, com escritório na Rua de João Chagas, 159, 3.º, E, em Linda-a-Velha.

2 - É fixada para o fiscal único a remuneração mensal ilíquida equivalente a 25 % do quantitativo ilíquido da remuneração do director da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

3 - A remuneração referida no número anterior é paga em 12 mensalidades.

29 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Cultura, José António de Melo Pinto Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 94/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.