Decreto 27739, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1937, Série I de 1937-05-29.
- Data: 1937-05-29
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Sumário
Regula o manifesto do número de oliveiras e árvores de fruto a que são obrigados os proprietários dos respectivos prédios rústicos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372566.dre.pdf .
Aviso
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