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Rectificação , de 12 de Maio

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Sumário

Rectificações ao decreto n.º 27649, que regulamenta as disposições sôbre indemnizações provenientes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais contidas na lei n.º 1942

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372507.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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