Portaria 8660, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1937, Série I de 1937-03-17.
- Data: 1937-03-17
- Secções desta página::
Sumário
Declara revogada e de nenhum efeito a parte do § 2.º do artigo 6.º do diploma legislativo n.º 101 do govêrno da colónia de Timor, inserto no Boletim Oficial da mesma colónia, na parte que preceitua que os contribuintes devedores serão obrigados a trabalhos remunerados em obras de particulares
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372353.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2372353/portaria-8660-de-17-de-marco