Despacho 78/90, de 8 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 6, de 08.01.1991, Pág. 203
- Data: 1991-01-08
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Sumário
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