Aviso (extrato) n.º 15088/2015
António Pinto Dias Rocha, Presidente da Câmara Municipal do Município de Belmonte, torna público, que a Câmara Municipal na sua reunião, que teve lugar em 17 de setembro de 2015, deliberou aprovar do Projeto de Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresarias Económicas de Interesse Municipal e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), proceder à abertura de um período de apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da presente publicação no Diário da República do referido Regulamento, para recolha de sugestões.
Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do CPA convidam-se os interessados, a apresentar, por escrito, eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para o Município de Belmonte, Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, 6250-088 Belmonte ou através do endereço eletrónico cmbelmonte@mail.telepac.pt.
O projeto de regulamento está disponível para consulta no portal desta Autarquia em www.cm-belmonte.com e no Setor de Expediente durante o horário de expediente, ou seja, das 9 h às 12.30 h e das 14 h às 17h30 m, de segunda a sexta-feira.
26 de outubro de 2015. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.
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