Aviso (extrato) n.º 14948/2015

Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão:

Torna público, para cumprimento do preceituado nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 04/12/2015, que, a partir da publicação no Diário da República 2.ª série do presente Aviso e pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública, para recolha de sugestões, a Proposta de Alteração ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso. Mais faz saber que a Proposta de Regulamento está disponível no sítio da Internet da Câmara Municipal de Alter do Chão (www.cm-alter-chao.pt), bem assim como na Secretaria da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.

7 de dezembro de 2015. - Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.

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