A presença de forças e serviços de segurança portugueses em Timor-Leste no âmbito multilateral, a necessidade de coordenação na execução de eventuais programas bilaterais de cooperação técnico-policial e a crescente preocupação bilateral no processo de reforma e reconstrução dos sectores da segurança justificam a manutenção da colocação de um oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Díli.
Assim, ao abrigo dos artigos 1.º, n.os 1 e 3, e 3.º do Decreto-Lei 139/94, de 23 de Maio, determina-se:
1 - É nomeado o tenente-coronel da Guarda Nacional Republicana José Domingos Bruno Vitorino oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em Díli, com efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da publicação do presente despacho.
2 - O oficial de ligação depende técnica e funcionalmente e reporta a sua actividade à Direcção-Geral da Administração Interna, sem prejuízo da subordinação hierárquica ao embaixador em Díli, e tem como funções principais as seguintes:
a) No plano da cooperação internacional, assistir os serviços da República de Timor-Leste facilitando o intercâmbio de informação de segurança interna, nos termos superiormente definidos;
b) No âmbito da cooperação policial, tem ainda as funções de elo de ligação entre as forças e serviços de segurança portugueses e os seus congéneres timorenses.
3 - O oficial deverá ser acreditado como membro do pessoal diplomático com a equiparação prevista no citado Decreto-Lei 139/94, de 23 de Maio.
4 - O desempenho da actividade funcional deste oficial de ligação será desenvolvido nas instalações da Embaixada, que prestará o apoio logístico necessário para o efeito.
5 - O oficial apresentará periodicamente, com a frequência que lhe for definida, relatório circunstanciado da sua actividade à Direcção-Geral da Administração Interna, com cópia ao chefe de missão.
6 - Considerando a necessidade de existência de um período de sobreposição funcional, o tenente-coronel Francisco Matos Sousa, actual oficial de ligação junto da Embaixada de Portugal em Díli, cessa funções ao 30.º dia do mês seguinte ao da publicação do presente despacho.
4 de Julho de 2008. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
