Despacho 25 909/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei 5/99 e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho 17 087/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 9 de Agosto de 2005, subdelego no comissário Jorge da Silva Carneiro, comandante da secção policial de Portimão, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Decidir os pedidos de concessão e renovação de licença de uso e porte de armas de caça, na área do concelho de Portimão.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

3 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série.

29 de Novembro de 2005. - O Comandante, Jorge Filipe Guerreiro Cabrita, subintendente.