Despacho 25794/2005, de 14 de Dezembro
Despacho 25 794/2005 (2.ª série). - Por despacho do presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, S. A., de 28 de Novembro de 2005:
Ana Sofia Mendes Quintas Moreira de Sá, assistente eventual de pediatria, colocada no Hospital José Joaquim Fernandes, S. A., Beja - concedida a prorrogação da licença especial, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, no período de 1 a 15 de Dezembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Novembro de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel da Cunha Rêgo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2360270.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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