Declaração (extracto) n.º 256/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Novembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
Proprietários ... Área (metros quadrados) ... Número na Conservatória do Registo Predial ... Matriz freguesia de Valongo
João António Figueiredo Pena ... 643,50 ... 00909/110188 ... 344, rústico.
Lino Gerardo dos Santos Dias ... 1 088 ... 497, livro B7, a fl. 51 ... 345, rústico.
A expropriação destina-se à construção dos reservatórios e respectivas adutoras-reservatório da Estrada Velha (RV01).
AAquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 60/DSJ, de 9 de Junho de 2005, e da informação técnica n.º 105/DSJ, de 4 de Agosto de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, tendo, ainda, em consideração os documentos do processo 123.026.05, daquela Direcção-Geral.
22 de Novembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.
(ver documento original)
