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Aviso 8214/2005, de 14 de Dezembro

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Texto do documento

Aviso 8214/2005 (2.ª série) - AP. - Prorrogação do prazo de elaboração de plano de pormenor. - Torna-se público que, nos termos do disposto nos artigos 74.º e 91.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, a Câmara Municipal de Alfândega da Fé deliberou, em sua reunião do dia 24 de Outubro de 2005, determinar a prorrogação do prazo por mais seis meses para a Elaboração do Plano de Pormenor do Bairro Residencial de Iniciativa Municipal, cujo aviso de abertura de procedimento foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 6 de Maio (apêndice n.º 62).

16 de Novembro de 2005. - O Presidente da Câmara, João Carlos Pontes Figueiredo Sarmento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2359924.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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