Gabinete do Primeiro-Ministro, 17 de Maio de 1974. - O Primeiro-Ministro, Adelino da Palma Carlos.
Para ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - António de Almeida Santos.
Despacho DD4946, de 20 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO PROVISÓRIO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 117, de 20.05.1974, Pág. 635
- Data: 1974-05-20
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Sumário
Autoriza o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.
Texto do documento
O Conselho de Ministros deliberou autorizar o Ministro da Coordenação Interterritorial a usar de competência legislativa durante a sua próxima viagem aos territórios ultramarinos.
Anexos
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Aviso
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