De acordo com o artigo 8.º da Convenção, esta entrará em vigor em relação à Espanha no dia 25 de Maio de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 23 de Abril de 1974. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.
Aviso DD3718, de 8 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 107, de 08.05.1974, Pág. 607
- Data: 1974-05-08
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Sumário
Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo de Espanha ratificou a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída naquela cidade em 24 de Outubro de 1956.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/05/08/plain-235616.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235616.dre.pdf .
Aviso
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