Aviso
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Cobrança de Alimentos entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa aos 3 de Março de 1982 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 45/84, de 3 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto de 1984, cujo texto foi rectificado pela declaração publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Outubro de 1984.

Nos termos do artigo 15.º do Acordo, este entra em vigor no dia 19 de Abril de 1990.

Direcção-Geral para a Cooperação, 2 de Maio de 1990. - O Director-Geral, João Alberto Bacelar da Rocha Páris.