A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso DD3711, de 22 de Abril

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Sumário

Torna público ter o Governo da Suíça depositado o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da Suíça depositou, em 14 de Novembro de 1973, o instrumento de ratificação da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Científico, concluída em Bruxelas em 11 de Junho de 1968.

2. Segundo o seu artigo 20.º, aquele acto internacional entrou em vigor, em relação à Suíça, em 14 de Fevereiro de 1974.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Abril de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luiz Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/22/plain-235236.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235236.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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