Portaria 288/74, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
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Fonte: Diário do Governo n.º 93/1974, Série I de 1974-04-20.
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Data:
1974-04-20
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Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Março de 1974, o navio Niassa.
Portaria 288/74
de 20 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Niassa, da Companhia Nacional de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 11 de Março de 1974.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem o direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes a navios públicos.
Ministério da Marinha, 5 de Março de 1974. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/20/plain-235203.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/235203.dre.pdf .
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