No artigo 12.º, onde se lê: «... nos termos do artigo 31 do Acordo ...», deve ler-se: «... nos termos do artigo 32 do Acordo ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 26 de Março de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD9523, de 8 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 83, de 08.04.1974, Pág. 503
- Data: 1974-04-08
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Sumário
Declara ter sido rectificado o aviso, de 29 de Junho de 1973, que torna público o texto das Decisões n.os 1 a 8/73, aprovadas na 1.ª reunião do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o texto da Decisão do Comité Misto do Acordo C. E. E. - Portugal n.º 1/73, anexo ao aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 151, de 29 de Junho de 1973, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/04/08/plain-235033.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/235033.dre.pdf .
Aviso
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