Nos termos do seu artigo 28, alínea 2.ª, aquela Convenção entrou em vigor relativamente a Marrocos no dia 14 de Setembro de 1972.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Outubro de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.
Aviso DD3704, de 23 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 23.10.1972, de 23.10.1972, Pág. 1534
- Data: 1972-10-23
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo Marroquino aderido à Convenção da Haia Relativa ao Processo Civil.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que o Governo Marroquino aderiu à Convenção da Haia Relativa ao Processo Civil de 1 de Maio de 1954, em 22 de Dezembro de 1971, segundo comunicação recebida da Repartição Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1972/10/23/plain-234981.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/234981.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/234981/aviso-DD3704-de-23-de-outubro