Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 47587, de 10 de Março de 1967.

Portaria 246/74

de 4 de Abril

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 47587, de 10 de Março de 1967, considerando-se como feitas ao Ministro do Ultramar e ao Ministério do Ultramar as referências ao Ministro da Educação Nacional e ao Ministério da Educação Nacional constantes do diploma.

Ministério do Ultramar, 21 de Março de 1974. - O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - B.

Rebelo de Sousa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-03-10 - Decreto-Lei 47587 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa

  Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente.