Portaria 201/74, de 16 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Registo Nacional
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Fonte: Diário do Governo n.º 64/1974, Série I de 1974-03-16.
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Data:
1974-03-16
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Altera a área da competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra.
Portaria 201/74
de 16 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do
Decreto 251/71, de 11 de Junho, seja alterada a área da competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra pela forma seguinte:
À Secção Central passará a competir a renovação e actualização dos bilhetes de identidade requeridos a partir de 1 de Abril de 1974 por naturais do distrito de Viana do Castelo e a partir de 1 de Maio seguinte por naturais do distrito de Leiria.
Ministério da Justiça, 4 de Março de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/03/16/plain-234678.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234678.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1971-06-11 -
Decreto
251/71 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização, especialmente nos aspectos ligados à passagem de bilhetes de identidade e de certificados, bem como à organização dos respectivos processos individuais e boletins cadastrais.
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