Decreto 106/74, de 15 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário do Governo n.º 63/1974, Série I de 1974-03-15.
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Data:
1974-03-15
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Secções desta página::
Nomeia o Doutor Alberto Santos Pinheiro Xavier e o Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão Secretários de Estado, respectivamente, do Planeamento e da Agricultura.
Decreto 106/74
de 15 de Março
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1.º do artigo 81.º da Constituição:
Hei por bem, sob proposta do Presidente do Conselho, nomear Secretário de Estado do Planeamento o Doutor Alberto Santos Pinheiro Xavier e Secretário de Estado da Agricultura o Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão.
Assinado em 15 de Março de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ. - Marcello Caetano.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/03/15/plain-234661.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/234661.dre.pdf .
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