Despacho Normativo 48/2008, de 4 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 103, de 04.06.2008, Pág. 1852
- Data: 2008-06-04
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Sumário
Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários de apiários sujeitos a abate sanitário.
Aviso
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